Revista de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Metrologia: processo indutivo do Estado na regulamentação técnica de proteção do consumidor

Apresenta-se a Metrologia como instrumento que compatibiliza a competitividade industrial com a proteção do consumidor, através da regulamentação técnica que estabelece requisitos e padrões mínimos de segurança e qualidade antes que produtos e serviços sejam lançados ao mercado de consumo.

Controle judicial do poder de polícia do INMETRO

As condutas administrativas do INMETRO, no exercício do seu poder de polícia, encontram-se consentâneas com a ordem constitucional e legal vigentes. Contudo, é cabível ao Poder Judiciário, após essa aferição, imiscuir-se na atuação do Poder Executivo.