Revista de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
ISSN 1518-4862
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O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões
Por
José Maurício Conti
Destacado em 01 de Novembro de 1999 às 01:00
1. Evolução histórica do ITBI na ConstituiçãoO ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da sisa (pela qual este tributo é vulgarmente conhecido até os…
