Revista de Lei nº 12.962 (crianças com pais presos)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
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Convivência da criança e do adolescente com pais presos (Lei nº 12.962/14)
Por
Eduardo Buzetti Eustachio Bezerro
Destacado em 20 de Abril de 2014 às 07:31
Trata-se de estudo sobre a Lei nº 12.962/2014, que disciplinou o direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade, provisória ou definitivamente, bem como os aspectos problemáticos.