Revista de Medidas sócio-educativas
ISSN 1518-4862
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Reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Por
José Cordeiro Santiago
Destacado em 01 de Dezembro de 1999 às 01:00
INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos(artigo 2º do ECA). O dicionário…
