Revista de Novo Decreto do BPC (Decreto nº 7.617)
ISSN 1518-4862 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
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LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade
Por
Milton Cordova Junior
Destacado em 24 de Maio de 2013 às 09:48
Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.
