Revista de Novo teto remuneratório (Lei nº 12.771)
ISSN 1518-4862 Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Cálculo do abate-teto tem descumprimento imotivado da União
Por
Lúcio Oliveira da Conceição
Destacado em 05 de Janeiro de 2020 às 13:00
O artigo foi construído pela resistência da União para modificação do método de cálculo do abate-teto constitucional dos servidores federais, à vista do decidido nos recursos extraordinários n. 602.043 e 612.975, com repercussão geral reconhecida.
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 31 de Janeiro de 2013 às 09:25
O Município de São Paulo decidiu que considerará o novo teto remuneratório dos Procuradores somente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual da União. Trata-se de uma interpretação equivocada.
