Pacote Fiscal 2015

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Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

18/09/2015 15:18Allan Moraes 9

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

O Judiciário não pode conceder reajustes

15/09/2015 14:25Rogério Tadeu Romano 18

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

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