Revista de Petróleo e derivados no Direito Administrativo
ISSN 1518-4862
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Petróleo e gás natural: regime jurídico da concessão
Por
Alexandre de Moraes
Destacado em 01 de Novembro de 2001 às 01:00
A Constituição Federal estabelece que as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são bens públicos da União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
