Revista de Reforma Tributária de 2017
ISSN 1518-4862
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Reforma tributária do deputado Hauly retira o brio dos municípios e é inconstitucional porque ofende cláusula pétrea
Por
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Destacado em 16 de Outubro de 2017 às 14:22
A criação do Imposto Sobre o Valor Agregado - IVA, nos termos propostos pelo Deputado Hauly, viola profundamente a parte imodificável da Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos Municípios brasileiros.
Texto preliminar da Reforma Tributária: breves comentários
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 06 de Setembro de 2017 às 09:33
Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no Congresso Nacional. Esta proposta preliminar segue mais ou menos na linha da PEC 31/2007 de autoria do Deputado Virgilio Guimarães, cuja discussão no Parlamento Nacional acha-se paralisada desde o ano 2015.