Reforma tributária de Hauly enfraquece Municípios

A criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) viola cláusula pétrea. A retirada da autonomia financeira dos Municípios é constitucionalmente admissível?

Texto preliminar da Reforma Tributária: breves comentários

Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no Congresso Nacional. Esta proposta preliminar segue mais ou menos na linha da PEC 31/2007 de autoria do Deputado Virgilio Guimarães, cuja discussão no Parlamento Nacional acha-se paralisada desde o ano 2015.