Revista de SIMPLES Nacional
ISSN 1518-4862
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Simples nacional e a incidência da Tabela III para as empresas prestadoras de serviço de imunização e controle de pragas
Por
Reinaldo de Freitas Sampaio
Destacado em 03 de Outubro de 2007 às 00:00
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído pela LC 123, de 14/12/2006 (alterada pela LC 127, de 14/08/2007). Consta do referido Estatuto que um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, vai tratar…