Sistema dispositivo no processo penal

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  • Mensalão e princípio da adequação do processo

    08/07/2013 15:51Renato Pessoa Manucci 2

    Renato Pessoa Manucci

    O STF perdeu a oportunidade de reconhecer, expressamente, a incidência do princípio dispositivo em nosso ordenamento jurídico. Cuidava-se de pleito da defesa pela ampliação do prazo recursal, tendo em vista a existência de litisconsórcio multitudinário, a inviabilizar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa .