Revista de Súmula nº 228 do TST

Adicional de insalubridade: base de cálculo e Súmula nº 228 do TST

Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante n. 4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base de cálculo o salário mínimo, em prol da segurança jurídica.