Revista de Tutela dos direitos transindividuais
ISSN 1518-4862
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Mandado de segurança coletivo
Por
Alberto Monteiro Alves
Destacado em 20 de Julho de 1997 às 00:00
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…
