Revista de Vedação ao enriquecimento sem causa no Direito Administrativo

Enriquecimento sem causa: limites à vedação nos contratos administrativos anulados

Os limites à aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos que foram anulados no decorrer de sua execução são identificados quando se examinam os requisitos para configuração do princípio.