Do cabimento da rescisória por violação de literal disposição de lei

1)Conceito e generalidades. A ação rescisória (1) (2) (3)é uma ação constitutiva, com hipóteses de cabimento taxativas, que tem como escopo a desconstituição da sentença, decisão interlocutória, decisão singular ou acórdão transitado em julgado com julgamento de mérito, e excepcionalmente…