Tudo de ADI 2135
Qual é o regime jurídico do servidor público? (EC 19 x ADI 2135)
Por
Marco Antônio Ribeiro Tura
Destacado em 06 de Dezembro de 2013 às 08:20
O STF suspendeu, liminarmente, a eficácia da redação conferida pela Emenda n° 19 ao artigo 39 da Constituição Federal. Qual deve ser o regime adotado na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional enquanto não houver decisão de mérito?
