Tudo de Advogado no processo penal
Admissibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida na ação penal
Por
Luiz Carlos Ferraz
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
Sumário: 1. Ponto de partida. 2. Hermenêutica do Artigo 3º do Código de Processo Penal. 3. Indenização ex delicto. 4. Na ação penal pública. 5. Na ação penal privada. 5.1. A favor. 5.2. Contra. 6. No crime de Imprensa. 7....