Recurso criminal, formação do instrumento e duplo grau de jurisdição

O devido processo legal deve garantir a possibilidade de revisão dos julgados, não podendo impedi-lo uma mera falha burocrática dos serviços cartorários.

Prazo do agravo em recurso extraordinário criminal

No agravo de instrumento em recurso extraordinário com matéria penal, o agravante deverá observar o prazo de 5 dias do art. 28 da Lei 8.038/90, sob pena de não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo.