Incentivos fiscais no setor de energia: Reidi e a Aneel

Discordamos da posição da Aneel segundo a qual, inicialmente, o risco do não deferimento do Reidi é do empreendedor, não gerando direito de reivindicação que vise modificar o valor ofertado pela não fruição do benefício.

Incorporação de rede elétrica particular por concessionária de energia elétrica: prazo para indenização

Quando o particular construir rede elétrica mediante recursos próprios, sem acordo com a concessionária, translativo da propriedade ou renunciativo ao direito à restituição, o termo inicial do prazo prescricional é a data da incorporação da rede.

Competência para desapropriar áreas para instalações de energia elétrica

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.

Aneel e declarações de utilidade pública: limites e alcances

Analisa-se a extensão e o alcance de uma Declaração de Utilidade Pública – DUP emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica no que diz respeito ao segmento da geração de energia elétrica.

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei

1. A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências...