Tudo de Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet exige ordem judicial para que provedores sejam responsabilizados por conteúdos de terceiros, buscando proteger a liberdade de expressão. Porém, o STF declarou essa regra parcialmente inconstitucional, permitindo remoção imediata em casos graves como discurso de ódio, terrorismo e pornografia infantil.
Notice and takedown: responsabilidade do provedor
Por
Marcos Boechat
Destacado em 12 de Setembro de 2012 às 15:47
"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.
