Carta precatória no processo civil

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  • Conflito positivo de competência

    15/05/2015 14:22Misael Ribeiro Alves 2

    Misael Ribeiro Alves

    Conflito positivo de competência. Admissibilidade. Execução por carta precatória. Embargos à execução. Sentença já prolatada pelo juízo deprecado. Ausência de trânsito em julgado.