Tudo de Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017)
Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público
Por
José Constantino de Bastos Jr.
Destacado em 30 de Maio de 2018 às 13:40
O novo Código essencialmente estabelece diretrizes para a adequada prestação de serviços e os direitos básicos do usuário, visando garantir qualidade ao atendimento.
