Adjudicação compulsória extrajudicial de terreno de marinha

O fato de o imóvel ser FOREIRO restringe a transferência da propriedade.

Compra de imóvel com alienação fiduciária

A 2ª Seção do STJ flexibilizou requisitos para execução do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, mesmo que não observadas as formalidades do registro no cartório.

Responsabilidade pelo IPTU na venda de imóvel sem escritura

Podem ser sujeitos passivos da execução fiscal tanto o proprietário, como o compromissário, o detentor do domínio útil e o possuidor, cabendo ao Fisco a escolha, pois todos são responsáveis pelo pagamento do tributo.