Tudo de Controle concentrado de constitucionalidade
Legitimidade ativa para propositura de ações de controle de constitucionalidade
Por
Tânia Takezawa Makiyama
Destacado em 02 de Agosto de 2012 às 15:35
A Constituição de 1988 ampliou rol de legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Contudo, o STF fez restrições aos legitimados previstos na Constituição, sem que houvesse previsão para tanto.