Tudo de Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
Por
Clenio Jair Schulze
Destacado em 25 de Outubro de 2011 às 14:49
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 28 de Setembro de 2011 às 14:53
Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.
