Tudo de Decretos de 2022

Indulto: o que é?

Por Galvão & Silva Advocacia Publicado em 03 de Maio de 2023 às 12:34

O indulto é ato presidencial que extingue penas, regulado pelo art. 84, XII, da CF. Excluem-se crimes hediondos e exige-se bom comportamento. Quais outros requisitos limitam o benefício?

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