Despesas processuais (Direito Processual Penal)

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  • A taxa judiciária no Estado de São Paulo

    19/09/2006 00:00Ronaldo Batista Pinto 1

    Ronaldo Batista Pinto

    1. IntroduçãoFoi notável a alteração trazida pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense. É que, no Estado de São Paulo, vigoravam até então normas…