Tudo de Despesas processuais (Direito Processual Penal)
A taxa judiciária no Estado de São Paulo
Por
Ronaldo Batista Pinto
Destacado em 19 de Setembro de 2006 às 00:00
1. IntroduçãoFoi notável a alteração trazida pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ao dispor sobre a taxa judiciária incidente sobre serviços públicos de natureza forense. É que, no Estado de São Paulo, vigoravam até então normas…
