Tudo de Direito real de habitação
Lei 10.050/2000: direito real de habitação.
Por
Lucia Glioche
Destacado em 01 de Fevereiro de 2001 às 00:00
1. Introdução.No dia 14 de novembro de 2000, foi sancionada, pelo Excelentíssimo Presidente da República, a Lei nº 10.050/00 que acrescentou novo parágrafo ao artigo 1611 do Código Civil. O artigo 1611 do Código Civil, antes da lei em questão,…
