O domicílio jurídico

A necessidade de um domicílio para o acionamento legal de uma pessoa levou a elaboração deste trabalho acadêmico onde será apresentado os domicílios jurídicos e suas principais características.

Correspondências pessoais recebidas no local de trabalho do servidor

Busca-se tratar sobre a finalidade da instituição do conceito de domicílio necessário do servidor público, bem como discorrer diante de tal conceito e finalidade, a impossibilidade de recebimento de encomendas pessoais do mesmo em seu local de trabalho