A Justiça Eleitoral e sua incompetência para inclusão do art. 9º da Lei nº 8.429/1992 em razão da Súmula nº 41 do Tribunal Superior Eleitoral

A Corte Eleitoral tem tomado decisões que são confusas, aplicando uma insegurança jurídica enorme em seus posicionamentos para caracterização da inelegibilidade por ato de improbidade administrativa.