Tudo de Fernando de Noronha
Taxa de preservação ambiental do Distrito de Fernando de Noronha: (in)constitucionalidade
Por
Emanuel Rosa do Monte
Destacado em 06 de Setembro de 2011 às 11:11
A norma é inconstitucional, por instituir taxa cujo fato gerador é um serviço público geral e indivisível, além de limitar o tráfego de pessoas por meio de tributo.
