Tudo de Indulto 1999 (Decreto nº 3.226)
Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.O decreto de indulto e comutação de 1999
Por
Felippe Borring Rocha
Destacado em 01 de Janeiro de 2000 às 01:00
1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII,...
