Tudo de Indulto 2020 (Decreto nº 10.590)

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Anotações sobre o indulto de Natal

Por Rogério Tadeu Romano Publicado em 26 de Dezembro de 2020 às 12:12

Bolsonaro concedeu indulto natalino a agentes de segurança pública e militares condenados por crimes culposos no exercício da função. O indulto presidencial pode ser revisado pelo STF?

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