Ordem de lançamento do IPTU

O proprietário despojado de posse do imóvel, porque a transmitiu ao compromissário comprador, não pode ser o contribuinte do IPTU.

Aumento do IPTU por decreto

A forma de progressão do imposto por via de aumento da base de cálculo é absolutamente inconstitucional.

IPTU na arrematação de imóvel

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano?

Responsabilidade pelo IPTU na venda de imóvel sem escritura

Podem ser sujeitos passivos da execução fiscal tanto o proprietário, como o compromissário, o detentor do domínio útil e o possuidor, cabendo ao Fisco a escolha, pois todos são responsáveis pelo pagamento do tributo.

Tributação das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana

Numa área de loteamento não executado, o município só poderia lançar o IPTU sobre a área bruta e em nome do loteador, e não em nome do adquirente e de forma individualizada, como vem ocorrendo na prática.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.