Tudo de Juizados Especiais
A atuação do Ministério Público no sistema da Lei 9099/95
Por
Silvio Roberto Matos Euzébio
Destacado em 28 de Dezembro de 1997 às 00:00
Introdução. A Lei n. 9.099/95 adotou um modelo de Justiça Criminal voltado para o controle da criminalidade a partir do "tratamento" das infrações penais chamadas de pequeno potencial ofensivo, que não recebiam do sistema atenção de acordo com as suas…
