Tudo de Juros
A aplicabilidade das limitações aos juros das instituições financeiras, pela inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64
Por
Martsung F.C.R. Alencar
Destacado em 28 de Março de 2006 às 00:00
Sendo inconstitucional a Lei nº 4595/64, bem como a interpretação que se lhe vem conferido, as limitações esboçadas na Lei da Usura e na Lei nº 1521/51 permanecem em pleno vigor.
