Tudo de Legislação de 1995

Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo Destacado em 19 de Maio de 2025 às 13:59

A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?

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