Lei Complementar 135/2010: natureza jurídica das inelegibilidades e diálogo constitucional

A Lei Complementar 135/2010 introduziu no sistema eleitoral brasileiro relevantes modificações na Lei de Inelegibilidades, as quais, diante do tratamento de temas constitucionais, devem ser confrontadas com os princípios fundamentais da Constituição.

Água, esgoto e energia em unidades de conservação: parâmetros de autorização

É vedada, em regra, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em unidades de proteção integral, que não permitem o uso direto dos recursos naturais.