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Tudo de Lei nº 10.409 (Lei Anti-Tóxicos, revogada)

Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002. (Revogada pela Lei nº 11.343, de 2006) Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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O fracasso da Lei Antitóxicos de 2002

Por Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Destacado em 29 de Março de 2004 às 00:00

Por que a Lei nº 10.409/02 nunca conseguiu regular o tráfico de drogas? A convivência confusa com a Lei nº 6.368/76 gera insegurança jurídica.

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