Tudo de Lei nº 14.843 (saidinha temporária)
Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
A nova Lei Sargento PM Dias (Lei nº 14.843/24) e seus desdobramentos jurídicos acerca da saída temporária de detentos.
Por
Alexandre Coelho Ferreira
e
Neide Aparecida Ribeiro
Publicado em 08 de Julho de 2024 às 17:51
Resumo:O projeto de Lei n. 2.253/2022, que posteriormente transformou-se na Lei n. 14.843/24, aprovada pelo congresso nacional e publicada no dia 11 de abril de 2024, propõe alterações de restrição da saída temporária de presos, como medida de política criminal....
Lei nº 14.843/2024 e saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
Por
Fabiano Leniesky
Destacado em 05 de Junho de 2024 às 09:00
A exclusão da saída temporária para condenados é uma afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, além de contribuir para a marginalização e o preconceito.
Saidinha temporária: derrubada dos vetos e irretroatividade da Lei nº 14.843/24
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 31 de Maio de 2024 às 15:35
A derrubada dos vetos da lei que extinguiu a saidinha temporária de condenados gera conflito entre a segurança da sociedade e a necessidade de ressocialização.
Saidinha temporária na Lei 14.843/2024
Por
Jeferson Botelho Pereira
Destacado em 17 de Abril de 2024 às 18:09
A saidinha temporária sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos.
