Tudo de Lei nº 8.987 (concessão e permissão)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?
Por
Aldem Johnston Barbosa Araújo
Destacado em 19 de Maio de 2025 às 13:59
A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?
