LC 178: prejuízo à responsabilidade fiscal e ao pacto federativo

A Lei Complementar 178/2021 promoveu um retrocesso na governança pública do País à medida que flexibilizou de modo implausível regras elementares de responsabilidade fiscal.

Contratação de estagiários pela Câmara Municipal e a LC 173/2020

Nas limitações com gasto de pessoal fixadas pelo Programa federativo de enfrentamento ao covid-19, como fica a contratação pública de estagiários?

A LC 173/2020 e a cortesia com chapéu alheio

Embora tenha promovido algumas medidas de assistência financeira aos estados e municípios, como é o caso da moratória de certas dívidas e a distribuição de parcos recursos para o combate à pandemia, a LC 173/2020 está longe de representar uma verdadeira assunção dos gastos dos entes subnacionais por parte da União.

A LC 173 e a complacência com privilégios nada republicanos

Causa estranheza a não visualização de qualquer movimento legislativo para contenção das inúmeras regalias que cercam determinadas atividades públicas.