Tudo de Lei de Ampliação do Ensino Infantil (Lei nº 12.722)
Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.Vigência do RDC está limitada no tempo
Por
Augusto Dal Pozzo
Destacado em 04 de Outubro de 2012 às 17:00
O Regime Diferenciado de Contratações tinha vigência determinada no tempo, até os eventos esportivos de 2016. Contudo, a Lei nº 12.722 ampliou o lapso temporal para fazê-la incidir em obras e serviços de engenharia dos sistemas públicos de ensino, ou seja, para sempre.
