Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Embora haja esforços para combater o tabagismo, a aplicação do princípio da insignificância enfraquece a efetividade da norma penal que tipifica o crime de contrabando de cigarros.