Tudo de Lei de proibição do cigarro

Combate ao contrabando de cigarro

Por Natasha do Amaral Delevedove Destacado em 15 de Maio de 2024 às 15:20

Embora haja esforços para combater o tabagismo, a aplicação do princípio da insignificância enfraquece a efetividade da norma penal que tipifica o crime de contrabando de cigarros.

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