Comentários ao novo § 7º do art. 273, do Código de Processo Civil brasileiro, acrescentado pela Lei nº 10.444/2002

Sumário: 1. Introdução - a origem constitucional das tutelas de urgência. 2. Semelhanças e dessemelhanças entre satisfatividade e cautelaridade. 3. A confusão empreendida pelos operadores do processo civil – Exemplo prático no direito brasileiro: o efetivo instrumento a ser utilizado...

A Lei nº 10.444 e suas influências no CPC

O legislador brasileiro, na área processual civil, diversamente do que fez com o Direito Civil, optou por reformas escalonadas, de modo a viabilizar soluções casuísticas, principalmente para as situações em que a efetividade do processo se mostra mais comprometida. Assim…