Tudo de Lei nº 12.696 (Conselho Tutelar)
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12
Por
Mayra Silveira
Publicado em 08 de Maio de 2014 às 08:27
A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.
