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Tudo de Lei nº 12.737 (delitos informáticos)

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Abusos cometidos na internet e a lei brasileira

Por Humberto Espinola Publicado em 04 de Maio de 2015 às 17:25

A instituição de medidas repressivas e tipificações criminais jamais deverão retirar a liberdade de expressão dos usuários da internet.

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