Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

A batalha do DIFAL ICMS

O diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do impostos somente poderá se exigido a partir de 1º de janeiro de 2023. Mas os estados têm tratado o assunto de outra forma.

Difal: uma grande controvérsia sem sentido

As reduções de alíquotas interestaduais que variam de 7% a 12% não foram estabelecidas a favor dos contribuintes, mas sim a favor dos Estados consumidores.

Anterioridade do ICMS e cobrança do Difal na LCP 190/22

A edição da LCP nº 190/2022 para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais pode não ser suficiente para garantir a cobrança do Difal pelos estados no ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade.

DIFAL: insegurança jurídica

Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.

As inconstitucionalidades do novo Difal

A cobrança do Difal sem lei complementar foi declarada inconstitucional, somente a partir de 2022.