A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) de São Paulo

Até 30 de dezembro de 2002 o Município de São Paulo possuía uma Taxa de Polícia intitulada Taxa de Licença e Funcionamento, substituída através da Lei 13.477/02 pela Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Como consta na própria exposição de motivos…

Base de cálculo do IPTU e taxa de funcionamento.

" O estilo é apenas a ordem e o movimento que aplicamos às nossas idéias. ( ... ) O estilo é o homem. " BuffonI – INTRODUÇÃO : O DIREITO E A LÓGICAO conhecimento jurídico, assim como toda forma de…