Tudo de Medidas provisórias de 2023

Por Luiz Fernando Maia Destacado em 19 de Janeiro de 2023 às 20:15

A MP 1.160/23 altera o processo administrativo federal para trazer de volta o famigerado voto de desempate pró-fisco.

Por Alice Grecchi Publicado em 19 de Janeiro de 2023 às 07:48

A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados

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