Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A MP 1.160/23 altera o processo administrativo federal para trazer de volta o famigerado voto de desempate pró-fisco.
A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados